Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sptrans. Gerenciamento e fiscalização do transporte público. Responsabilidade subsidiária não configurada. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de não se configurar a responsabilidade subsidiária da São Paulo Transporte S.A., por eventuais créditos trabalhistas, em face da sua condição de gestora dos serviços públicos. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 90/2005-003-02-40.4; Primeira Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DJU 05/10/2007; Pág. 1847)
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